O Decreto 7.214, de 15 de junho de 2010, prevê a elaboração de Regimento Interno para o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior (CRBE), que deverá dispor sobre sua forma de funcionamento , atribuições, regras complementares para a eleição e recondução de seus membros , além de procedimentos para prestação de contas de suas atividades.

Dando cumprimento ao art. 5o do referido Decreto, o texto do projeto de Regimento Interno será submetido a consulta pública a partir de 20 de julho pelo prazo de trinta dias e estará disponível no Portal "Brasileiros no Mundo" (http://www.brasileirosnomundo.mre.gov.br)

Comentários e sugestões deverão ser enviados ao e-mail brasileirosnomundo@itamaraty.gov.br até o dia 19 de agosto do corrente ano.

Leia também: ELEIÇÕES 2010