O registro das alterações em estatuto pessoal (mudança de nome ou estado civil) faz-se idealmente mediante a expedição de novo passaporte. Admite-se, porém, a anotação em passaporte válido.
Documentos comprobatórios:
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O registro das alterações em estatuto pessoal (mudança de nome ou estado civil) faz-se idealmente mediante a expedição de novo passaporte. Admite-se, porém, a anotação em passaporte válido. Documentos comprobatórios:
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